Bitcoin: A moeda digital é autorizada pela legislação brasileira?

Com o crescente interesse por criptomoedas, ainda há uma nuvem de dúvidas sobre a legalidade e regulamentação do uso dos Bitcoins.

A valorização e crescente popularidade das criptomoedas fez com que elas saíssem da redoma dos nerds e ganhassem espaço até mesmo entre os investidores convencionais.  Depois da impressionante valorização em 2017, quando a moeda valorizou-se em mais de 1300%, até investidores conservadores passaram a analisar os Bitcoins.

Não tardou à moeda atrair a atenção dos grandes agentes do mercado financeiro internacional, que passaram a buscar formas de utilizar criptomoedas em suas transações. Também buscavam alternativas para que o cidadão comum tivesse acesso a esse investimento sem precisar de avançados recursos tecnológicos ou sem se preocupar com a questão da custódia das moedas.

O que a Comissão de Valores Mobiliários diz sobre o uso de Bitcoins?

Em 2017, quando as criptomoedas ganharam espaço no cenário financeiro internacional, o CVM — Comissão de Valores Mobiliários; órgão regulador do mercado de capitais do Brasil — inicialmente proibiu as operações com a moeda. Por isso, investidores tradicionais não podiam incluir Bitcoin em seus investimentos, pois o CVM não tinha um parecer conclusivo sobre a legalidade de criptoativos.

Em 2018, o entendimento do órgão foi alterado, pois um ofício permitiu que fundos brasileiros investissem de forma indireta em criptomoedas. Ou seja, o CVM passou a permitir que brasileiros investissem em fundos internacionais de Bitcoins que possuam regulamentação em seus respectivos países.

O Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN ainda aponta do risco do uso de operações com criptomoedas para a realização de práticas ilícitas. Por isso, cabe aos operadores nacionais se certificar que estão adquirindo criptomoedas em agências reguladas internacionalmente, para garantir a legalidade e segurança de suas operações.  

E qual o ordenamento jurídico brasileiro atualmente?

Legalmente, não há nenhum ordenamento jurídico que aborde especificamente a legalidade do uso do Bitcoins ou qualquer criptomoeda no Brasil. Ou seja, apesar de não ser legal, elas não são proibidas.

A limitação para o uso existe apenas para empresas como Contratos de Investimentos Coletivos, já que eles não atuam como intermediários para operações internacionais.

Para solucionar os pontos nebulosos sobre o uso das criptomoedas em operações nacionais, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2303/2015. Ele dispõe sobre o uso de criptomoedas em arranjos de pagamento, mas parece distante de chegar a um acordo sobre como devem funcionar estas operações.

Além deste, o Projeto de Lei 22050/2019 propõe o reconhecimento, emissão e circulação de criptoativos, o que permitiria a sua tributação.

A partir da regulamentação do CVM, a Receita Federal passou a exigir que todos que operem com esta moeda comecem a reportar suas operações. Isso tem sido visto como positivo pelo mercado financeiro, já que oferece mais transparência aos investidores.

Por isso, as discussões sobre o uso de criptomoedas, em especial os possíveis crimes em que estas podem ser utilizadas — como lavagem de dinheiro, compra de equipamentos ilícitos ou o uso em pirâmides financeiras — fazem com que os debates sobre a legalização do Bitcoin estejam longe de acabar.
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