Empreender com MEI: dúvidas frequentes

É cada vez maior o número de empreendedores e profissionais autônomos que estão se tornando MEI (Microempreendedor individual), uma opção para começar microempresas. Tudo isso de forma simplificada, sem ter que se preocupar com muita burocracia.

Primordialmente, uma das dificuldades para quem está tentando obter uma MEI é entender o que é necessário para criar seu cadastro, qual a legislação envolvida e requisitos que devem ser atendidos para estar em dia com o governo.

Portanto, se você está um pouco confuso, continue conosco. Separamos as principais dúvidas dos usuários com respostas objetivas e tudo o que você precisava saber para a obtenção e funcionamento de sua MEI.

Qual o faturamento de uma MEI?

O faturamento anual de uma MEI, contando de janeiro a dezembro, não pode ser superior a R$ 81 mil.

Assim, caso você não tenha se formalizado logo no começo do ano, é importante ter em vista que seu faturamento até o dia 31 de dezembro deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês.

Para entender um pouco mais sobre o faturamento anual, trata-se da somatória de todos os serviços prestados ou das vendas que você realizou sem deduzir as despesas.

O que acontece se eu ultrapassar o faturamento máximo?

A boa notícia é que seu negócio está indo bem. Por outro lado, caso você tenha ultrapassado o limite máximo estabelecido por lei até um limite de R$ 97.200,00, você terá que se enquadrar em uma nova legislação, já que seu negócio será considerado como uma microempresa.

Portanto, se isso acontecer antes do final do ano fiscal, a empresa vai continuar recolhendo o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) como MEI até o mês de dezembro. Contudo, haverá um acréscimo complementar que será cobrado no início do próximo ano.

Posso ter uma MEI mesmo com carteira assinada?

Sim, e é essa é uma ótima oportunidade para os empreendedores que querem começar um micro negócio em paralelo ou para complementar sua renda. 

No entanto, é preciso estar atento a algumas limitações. Primeiramente, você não pode abrir uma MEI no nicho em que já trabalha, para não estabelecer uma concorrência direta. Alguns contratos trabalhistas também possuem cláusulas que podem limitar ou impedir uma atividade paralela.

Também é proibido que o trabalhador exerça atividades da MEI durante o expediente de trabalho, pois geraria conflito de interesses e pode resultar em demissão por justa causa. 

Para mais detalhes, confira atentamente toda a legislação para não cair em armadilhas e exercer suas atividades de forma regularizada.

Posso emitir notas fiscais com a MEI?

Outra grande vantagem da MEI é a possibilidade da emissão de notas fiscais avulsas (NFA), tanto tradicionais quanto eletrônicas (NFe). 

Para a emissão de NFe, é necessário solicitar uma autorização na Secretaria da Fazenda e seguir todos os procedimentos exigidos por seu estado. Ao escolher essa opção, fique atento as taxas que devem ser pagas, como ICMS, IPI, Pis, Cofins e CSLL.

Já para as nota fiscais avulsas, é preciso realizar uma solicitação na Secretaria da Fazenda e obter as nota impressas através de um órgão responsável. Essa costuma ser a opção mais procurada, já que muitas vezes é totalmente gratuita.

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